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Dec. Mun. Vazante/MG 81/15 - Dec. - Decreto do Município de Vazante/MG nº 81 de 23.11.2015

DOM-Vazante: 23.11.2015

Regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, instituída pela Lei Municipal nº 1.647 de 21 de outubro de 2015, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vazante (MG), no uso de suas atribuições legais, em especial as contidas nos artigos 46, incisos VI e XIV e, 47, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal 1.647 de 21 de outubro de 2015, que "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e", no âmbito do município de Vazante.

Art. 2º Os Prestadores e Tomadores de Serviços ficam obrigados a adotar o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços - ISS, disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Vazante, para emissão da Nota Fiscal de Serviços, emissão das guias de recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS e processamento dos livros de registro de prestação e aquisição de serviços.

§ 1º. Os contribuintes não obrigados e os facultados, que não optarem pela adesão ao Sistema da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, continuam obrigados a informar mensalmente, os serviços prestados e/ou tomados, através da Declaração Informatizada do Prestador de Serviços - DIPS, ou o que vier a ser adotado na forma da legislação.

§ 2º. Os contribuintes, cadastrados no Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços - ISS, iniciarão a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, em data estipulada no deferimento da autorização, e através do cronograma de implantação da nota fiscal eletrônica - NFS-e, a ser expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, facultando ao contribuinte a sua adesão antecipada, a critério da mesma Secretaria.

Art. 3º A nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, será obrigatória para os prestadores de serviços constantes que auferirem receita de serviços anual, igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), considerando-se todos os estabelecimentos do contribuinte no Município de Vazante.

§ 1º. A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços ( continua ... )

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