x
x
x
Dec. Mun. Tupaciguara/MG 1.114/12 - Dec. - Decreto do Município de Tupaciguara/MG nº 1.114 de 13.01.2012

DOM-Tupaciguara: 13.01.2012

(Dispõe sobre alteração do parágrafo 4º, do artigo 3º do Decreto nº 1.112/2011, regulamentou a Lei Complementar n º 244/2012, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.)


O Prefeito do Município de Tupaciguara, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo 4º do art. 3º do Decreto nº. 1.112 de 03 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (omissis):

(...)

§ 4º. O prestador de serviço que se encontrar com débito tributário junto ao Setor de Receitas - Secretaria Municipal de Administração e Finanças, superior a 30 (trinta) dias, não será emitida a NFS-e".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.

Tupaciguara, 13 de janeiro de 2012 - Ano do Centenário.

Alexandre Berquó Dias

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?