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IN SUREC - DF 17/16 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 17 de 22.09.2016

DO-DF: 23.09.2016

Dispõe sobre critério de verificação de das condições previstas no art. 173 da LODF para fins de reconhecimento de condição de fruição de benefício fiscal.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107, da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, c/c inciso I, do art. 149, do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011 e tendo em vista o disposto no art. 173, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e

Considerando que surgiram dúvidas quanto ao alcance jurídico da expressão agente econômico prevista no art. 173 da LODF;

Considerando que para fruição de benefícios fiscais, por determinação legal, exige-se Certidão Negativa de Dívida Ativa do Distrito Federal e Certidão Negativa de Débito para com o sistema de seguridade social;

Considerando que as missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais, gozam ou das isenções decorrentes das Convenções de Viena de 1961 e de 1963, ou de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios instituídos ou por Tratados ou Acordos Internacionais, ou originalmente pela legislação distrital no campo de isenção das convenções internacionais;

Considerando que a Procuradoria Geral do Distrito Federal formulou o Parecer nº 162/2016 - PRCON/PGDF esclarecendo as dúvidas quanto à matéria, RESOLVE:

Art. 1º A expressão "agente econômico" disposta no artigo 173 da LODF compreende pessoas físicas ou jurídicas que, por suas ações ou decisões, influam de algum modo na economia e que celebrem contratos ou termos de qualquer natureza com a administração direta ou indireta do Distrito Federal, ou que desejem usufruir de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios previstos na legislação distrital.

Parágrafo único. Os casos em que se exigirá Certidão Negativa de Débito para com o sistema de seguridade social - CND são aqueles previstos no ( continua ... )

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