x
x
x
Dec. Est. SE 30.363/16 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.363 de 22.09.2016

DOE-SE: 23.09.2016

Regulamenta a Lei Complementar nº 271, de 21 de setembro de 2016, que autoriza a utilização de créditos tributários decorrentes da cobrança do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para capitalização do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe - FUNPREV/SE, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; e de conformidade com a Lei Complementar nº 271, de 21 de setembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei Complementar nº 271, de 21 de setembro de 2016, que autoriza a utilização de créditos tributários decorrentes da cobrança do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para capitalização do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe - FUNPREV/SE.

Parágrafo único. O procedimento de que trata este Decreto também se aplica aos créditos decorrentes do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD, conforme o art. 4º da Lei Complementar nº 271, de 21 de setembro de 2016.

Art. 2º Ficam transferidos, a partir da publicação deste Decreto, para o FUNPREV/SE, de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 151, de 02 de janeiro de 2008, os créditos tributários parcelados já constituídos decorrentes da cobrança de tributos estaduais.

§ 1º. A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, disponibilizará no sítio eletrônico desse órgão, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?