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Dec. Est. AL 50.447/16 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 50.447 de 22.09.2016

DOE-AL: 23.09.2016

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações com ferramentas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o as disposições do Protocolo ICMS 193, de 11 de dezembro de 2009, com adesão do Estado de Alagoas pelo Protocolo ICMS 37, de 08 de julho de 2016, do Protocolo ICMS 41, de 30 de março de 2012, com adesão do Estado de Alagoas pelo Protocolo ICMS 43, de 15 de julho de 2016, e do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-23941/2016,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados com a seguinte redação:

I - a Seção X-I ao Capítulo II do Título I do Livro II, compreendendo o art. 480-I:

"Seção X-I

Da Substituição Tributária nas Operações com Ferramentas

Artigo 480-I. As operações com ferramentas ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, observado o disposto no anexo XXXIV deste Regulamento (Protocolos ICMS 193/09, 41/12, 37/16 e 43/16 e Convênio ICMS 92/15)." (AC)

II - o Anexo XXXIV:

"ANEXO XXXIV

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ( continua ... )

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