x
x
x
Dec. Est. AL 50.446/16 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 50.446 de 22.09.2016

DOE-AL: 23.09.2016

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e o Decreto Estadual nº 49.296, de 05 de julho de 2016, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, para introduzir as disposições do Convênio ICMS 53, de 08 de julho de 2016, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 53, de 2016, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-24838/2016,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Anexo XXXIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, introduzido pelo Decreto Estadual nº 49.296, de 2016, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput e os incisos I e II do § 2º, todos do art. 2º:

"Artigo 2º Nas operações interestaduais com os produtos alimentícios listados na tabela única deste anexo, realizadas por contribuintes situados nas unidades federadas signatárias de acordo interestadual indicado na referida tabela, destinadas ao Estado de Alagoas, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

(...)

§ 2º. A responsabilidade por substituição tributária caberá:

I - ao estabelecimento destinatário em Alagoas, hipótese em que também será antecipado o imposto referente à operação própria subsequente de saída do respectivo destinatário, nas operações de entrada de mercadorias procedentes de unidade da Federação não signatária de acordo interestadual ou na inexistência deste; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?