x
x
x
LC Mun. Dourados/MS 320/16 - LC - Lei Complementar do Município de Dourados/MS nº 320 de 14.09.2016

DOM-Dourados: 21.09.2016

Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O § 3º do artigo 499 da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação introduzida por esta lei:

"Artigo 499. (...)

(...)

§ 3º. Os membros representantes do Município, titulares e suplentes, serão indicados pelo Secretário de Fazenda dentre os servidores da carreira especifica da Administração Tributária, sendo obrigatoriamente definido entre eles o membro que representará a Fazenda Municipal.

(...)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Dourados, 12 de setembro de 2016.

Murilo Zauith

Prefeito

Ilo Rodrigo de Farias Machado

Procurador Geral do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?