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Dec. Mun. Planalto/PR 4.372/16 - Dec. - Decreto do Município de Planalto/PR nº 4.372 de 11.08.2016

DOM-Planalto: 15.08.2016

Define prazo para Empresas prestadoras de Serviços do Município, emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e dá outras providências


Marlon Fernando Kuhn, Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, no uso da suas atribuições legais, conferidas pelo paragrafo quarto do Artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Planalto, Estado do Paraná.

Decreta:

Art. 1º Fica definida a data de 09 de setembro de 2016 como o prazo final para a utilização obrigatória do sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

Art. 2º Os Bancos e demais instituições financeiras automatizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e os Cartórios, ficam obrigados a gerar a Declaração de Serviços Prestados.

Art. 3º O presente Decreto entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto. Estado do Paraná, aos onze dias do mas de agosto do ato de dois e dezesseis.

Marlon Fernando Kuhn

Prefeito ( continua ... )

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