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Dec. Mun. Mairinque/SP 6.130/16 - Dec. - Decreto do Município de Mairinque/SP nº 6.130 de 27.04.2016

DOM-Mairinque: 27.04.2016

Regulamenta o Cancelamento e a Retificação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica


Rubens Merguizo Filho, Prefeito Municipal de Mairinque, usando das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando a necessidade de regulamentar e estipular prazos para os casos de cancelamento e retificação de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e;

Decreta:

Art. 1º Somente será permitido o cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente a sua emissão, desde que indicado os motivos e o número da nota emitida em substituição.

Parágrafo único. Vencido o prazo de que trata o caput deste artigo, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo, por iniciativa do contribuinte.

Art. 2º O pedido de cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a que se refere o Parágrafo único do art. 1º, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - Nota fiscal que pretende cancelar;

II - Documento de identificação do responsável pela pessoa jurídica prestadora do serviço;

III - Documento de constituição da pessoa jurídica e, quando houver, sua última alteração;

IV - Nota fiscal emitida no lugar da nota a ser cancelada, quando se tratar de serviço prestado, com o comprovante de pagamento do respectivo imposto.

V - Requerimento solicitando o cancelamento do respectivo documento fiscal, devidamente fundamentado (Anexo I).

Art. 3º Quando os documentos apresentados se demonstrarem inidôneos e/ou apresentarem margem a diferentes interpretações, ou ainda para os casos de cancelamento por não execução do serviço, deverão ser acostados ao expediente:

I - "Declaração de não execução de serviço" (anexo II), através da qual será informado que o serviço não foi prestado ou foi prestado em situação diversa ao informado no documento fiscal a ser cancelado;

II - Contrato da prestação de serviço referente à nota que se pretende cancelar, quando for o ( continua ... )

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