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Dec. DF 37.649/16 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 37.649 de 22.09.2016

DO-DF: 23.09.2016

(Altera o caput do artigo 12 do Decreto nº 26.090/2005, que dispõe sobre a Transferência eletrônica de Fundos - TEF e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o caput do artigo 12 do Decreto nº 26.090, de 4 de agosto de 2005, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 12 do Decreto nº 26.090, de 4 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. O descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo anterior equipara-se à não utilização do equipamento obrigatório, sujeitando o infrator à multa prevista na alínea "b" do inciso I do art. 66-I da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, atualizada na forma da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001."

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 32.710, de 30 de dezembro de 2010.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de setembro de 2016

128º da República e 57º de Brasília.

RODRIGO ( continua ... )

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