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Dec. Est. SC 874/16 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 874 de 21.09.2016

DOE-SC: 22.09.2016

Introduz as Alterações 3.746 e 3.747 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta dos autos do processo na SEF 14857/2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.746 - O art. 1º do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. O imposto devido por substituição tributária subsumir-se-á na operação tributada subsequente promovida pelo substituto, inclusive na hipótese de substituto tributário enquadrado no Simples Nacional.

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.747 - O art. 22 do Anexo 4 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

(...)

§ 8º. O arquivo digital da DeSTDA será enviado nos seguintes prazos:

I - até 22 de agosto de 2016, relativamente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2016 (Ajuste SINIEF 07/16); e

II - nos demais casos, até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, prorrogado para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, quando recair em dia não útil.

§ 9º. O substituto tributário relativamente ao ICMS retido em operações subsequentes deverá transmitir, no prazo previsto no § 8º deste artigo, os arquivos digitais da DeSTDA relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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