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Dec. Est. SC 873/16 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 873 de 21.09.2016

DOE-SC: 22.09.2016

Revoga o art. 76 do RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo na SEF 13405/2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogado o art. 76 do RICMS/SC-01.

Art. 2º Os procedimentos pendentes que tenham como base legal o disposto no art. 76 do RICMS/SC-01 permanecem por ele regidos após a publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de setembro de 2016.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson António Serpa

Antonio Marcos ( continua ... )

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