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LC Mun. Presidente Olegário/MG 35/12 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Olegário/MG nº 35 de 15.02.2012

DOM-Presidente Olegário: 15.02.2012

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre obras de construção civil para atender o Programa Minha Casa Minha Vida.


O Prefeito Municipal de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre obras de construção civil e empreendimentos destinados à atender o "Programa Minha Casa Minha Vida" no município de Presidente Olegário.

Art. 2º O plano de incentivo de que trata esta Lei Complementar tem como objetivo:

I - reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;

II - fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais no Município.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Olegário, 15 de fevereiro de 2012.

JANUÁRIO JOSÉ PINHEIRO

Prefeito Municipal ( continua ... )

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