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LC Mun. Presidente Olegário/MG 4/03 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Olegário/MG nº 4 de 19.12.2003

DOM-Presidente Olegário: 19.12.2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Presidente Olegário,

Faço saber que a Câmara de Vereadores de Presidente Olegário decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços de qualquer natureza, incluindo-se qualquer atividade econômica de prestação de serviços realizados a terceiros ou de caráter itinerante, exercida em regime de direito privado e mediante remuneração a qualquer título.

Parágrafo único. O imposto incidirá sobre os serviços constantes da lista anexa a esta Lei Complementar.

Art. 2º O fato gerador do imposto ocorre no momento da prestação do serviço, sendo irrelevantes para sua caracterização:

I - a natureza jurídica da operação de prestação de serviço;

II - a validade jurídica do ato praticado;

III - os efeitos dos fatos ocorridos;

IV - o resultado financeiro obtido no exercício da atividade, do pagamento ou não do preço do serviço.

Parágrafo único. Quando os serviços de diversões públicas forem prestados mediante a venda de bilhetes, entradas ou ingressos de qualquer tipo, presume-se, para todos os efeitos legais, ocorrido o fato imponível no momento de sua chancela na repartição pública, na forma que dispuser o regulamento.

Art. 3º Contribuinte do imposto é qualquer pessoa física ou jurídica que realize operações de prestação de serviços, diretamente ou através de terceiros, independentemente da existência de estabelecimento fixo.

Art. 4º Não são considerados contribuintes:

I - o empregado em relação ao serviço que presta ao seu empregador;

II - os trabalhadores avulsos;

III - os diretores e membros de conselhos consultivos e/ou fiscal de ( continua ... )

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