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Lei Mun. Presidente Olegário/MG 1.420/93 - Lei do Município de Presidente Olegário/MG nº 1.420 de 15.02.1993

DOM-Presidente Olegário: 15.02.1993

Isenta autônomos do ISS e da taxa de localização.


A Câmara Municipal de Presidente Olegário, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de ISS - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e da Taxa de Localização e Funcionamento para todo contribuinte autônomo inscrito ou que vier a inscrever no Cadastro de prestadores de serviços do Município.

Art. 2º Para obter o favor de que trata a presente Lei o contribuinte terá que formalizar requerimento junto ao Departamento de Fazenda da Prefeitura, solicitando o benefício fiscal, instruído com a seguinte documentação:

I - comprovante da matrícula ou do carne de contribuição para com o INSS ou o antigo INPS/IAPAS;

II - comprovante de inscrição no Cadastro Municipal de prestador de serviço ou que esteja em débito para com a Taxa de Localização e Funcionamento de exercícios anteriores;

III - concorde em quitar o lançamento da taxa de Localização e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para o exercício de 1993;

IV - requeira a baixa de sua inscrição como contribuinte Municipal de referidos tributos, na hipótese de ter encerrado suas atividades a partir do exercício de 1989.

Art. 3º Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrara em vigor na data de sua publicação.

Presidente Olegário, 15 de fevereiro de 1993.

Walter Gomes de Medeiros

Prefeito ( continua ... )

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