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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.428/16 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.428 de 21.09.2016

DOM-Belo Horizonte: 22.09.2016

(Altera o Decreto nº 6.447/1989, que disciplina o lançamento e a arrecadação da Taxa de Fiscalização de Obras Particulares e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 6.447/1989 e revoga o Decreto nº 6.668/1990.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 6.447, de 26 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A Taxa de Fiscalização de Obras Particulares será lançada após a aprovação do projeto." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 6.668, de 18 de setembro de 1990.

Belo Horizonte, 21 de setembro de 2016.

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo ( continua ... )

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