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Dec. Est. RJ 45.761/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.761 de 21.09.2016

DOE-RJ: 22.09.2016

Altera a estrutura organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, sem aumento de despesa, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/073/23/2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas, na estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a denominação dos órgãos relacionados no Anexo I, na forma nele mencionada.

Art. 2º Ficam instituídos, na estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, sem aumento de despesa, os seguintes órgãos:

I - na Subsecretaria Adjunta de Receita:

a) a Gerência de Planejamento Estratégico;

b) a Coordenação de Estudos Econômico-Tributários;

c) a Coordenação do Simples Nacional;

II - na Subsecretaria Adjunta de Fiscalização:

a) a Gerência Executiva;

b) a Coordenação Administrativa;

c) a Coordenação de Gestão de Benefícios Fiscais;

d) o Posto Fiscal de Atendimento - São Paulo, vinculado à Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária;

e) o Posto Fiscal de Atendimento - Volta Redonda, vinculado à Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra Mansa;

III - na Superintendência de Planejamento Fiscal (antiga Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização):

a) a Coordenação de Monitoramento;

b) a Coordenação Administrativa;

IV - na Superintendência de Arrecadação:

a) a Coordenação de Controle da Arrecadação Tributária;

b) a Coordenação Polo de Cobrança Administrativa Amigável;

c) a Coordenação de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa;

d) a Coordenação de Gestão das Taxas de Serviços Estaduais;

e) a Coordenação Administrativa;

V - na Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais:

a) a Coordenação de Integração e Normas;

b) a Coordenação de Documentos Fiscais Eletrônicos;

c) a Coordenação Administrativa;

VI - na Superintendência de Tributação: a Coordenação ( continua ... )

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