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Port. Sec. Faz. - Sergipe 364/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 364 de 21.09.2016

DOE-SE: 22.09.2016

Estabelece procedimentos a serem observados pelo contribuinte optante pela condição de responsável por substituição tributária de que trata o art. 8º do Decreto nº 29.911/2014, no tocante ao inventário das mercadorias descritas na Portaria SEFAZ nº 785/2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 8º, § 7º do Decreto nº 29.911, de 14 de novembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte optante pela condição de responsável por substituição tributária, de que trata o art. 8º do Decreto nº 29.911/2014, deve inventariar o estoque das mercadorias descritas na Portaria SEFAZ nº 785/2014, alterada pela Portaria SEFAZ nº 351/2016, existentes no seu estabelecimento em 12 de setembro de 2016, observando as regras estabelecidas nesta Portaria.

Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica a vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, a mostos de uvas, classificados na posição 2204 da NCM/ SH, a sidras e similares, classificados na subposição 2206.00.10 da NCM/SH e a outras bebidas fermentadas classificadas na subposição 2206.00.90 da NCM/SH.

Art. 2º Na hipótese do contribuinte fazer a opção de que trata o art. 8º do Decreto nº 29.911/2014 em data posterior à estabelecida no art. 1º, o inventário do estoque deverá ser efetuado no dia anterior ao início da vigência da sua condição de responsável por substituição tributária, que deverá ser formalizada mediante Termo de Acordo ou Aditivo de Termo de Acordo em vigor.

Parágrafo único. Na hipótese do "caput" o contribuinte deverá também inventariar o estoque das mercadorias descritas no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º O contribuinte responsável por substituição tributária deve apurar o imposto devido na forma do ( continua ... )

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