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Lei Est. RN 10.112/16 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 10.112 de 21.09.2016

DOE-RN: 22.09.2016

Obs.: Rep. DOE de 30.09.2016

Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD, nas condições que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído programa de recuperação de créditos tributários que consistirá na redução parcial de valores de multas e demais acréscimos legais, para pagamento integral à vista ou parcelado, e adjacentes aos seguintes impostos, e a destinação de 20% (vinte por cento) dos recursos totais arrecadados nos termos desta Lei, para aplicação exclusiva nas ações de Gerenciamento e Operacionalização da Rede de Serviços de Saúde Ambulatorial e Hospitalar - Ação 21130:

I - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) inscritos em dívida ativa do Estado até a data de 31 de dezembro de 2015, ajuizados ou não;

II - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) inscritos em dívida ativa do Estado até a data de 31 de dezembro de 2015, ajuizados ou não;

III - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inscritos ou não em dívida ativa, com fatos geradores ocorridos até a data de 31 de dezembro de 2015; e

IV - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) inscritos ou não em dívida ativa.

§ 1º. O programa abrange todos os créditos, inclusive os que foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores, inclusive do parcelamento disciplinado pela Lei Estadual nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, e os saldos relativos aos parcelamentos em curso, caso este em que deverá ser formalizado pedido de resilição pelo devedor.

§ 2º. No caso de pagamento parcelado, as parcelas, mensais e sucessivas, a contar da data de adesão ao parcelamento, serão reajustadas de acordo com a taxa referencial ( continua ... )

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