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Dec. Est. PR 5.099/16 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.099 de 21.09.2016

DOE-PR: 22.09.2016

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 14.250.420-0,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 1057ª Fica acrescentado o item 115-B ao Anexo I:

"115-B Saídas internas das seguintes MUDAS DE PLANTAS, compreendidas como espécies florestais nativas paranaenses, conforme sua denominação oficial (Convênio ICMS 54/1991):

I - araucária (araucaria angustifólia);

II - angico vermelho (anadenanthera macrocarpa);

III - aroeira (schinus terebinthifolius);

IV - bracatinga (mimosa scabrella);

V - bracatinga de Campo Mourão (mimosa flocculosa);

VI - canafistula (peltophorum dubium);

VII - canela sassafrás (ocotea odorífera);

VIII - caixeta (tabebuia cassinoides);

IX - cedro rosa (cedrela fissilis);

X - erva mate (ilex paraguariensis);

XI - guanandi (calophyllum brasiliense);

XII - imbuia (ocotea porosa);

XIII - ipê roxo (handroanthus ( continua ... )

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