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Dec. Est. SC 869/16 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 869 de 20.09.2016

DOE-SC: 21.09.2016

Introduz as Alterações 3.694 e 3.695 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo na SEF 8349/2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.694 - O art. 4º do Anexo 4 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

Parágrafo único. O envio do arquivo eletrônico de que trata o art. 7º do Anexo 7, na forma e nos prazos previstos nos arts. 7º e 32 do Anexo 7, dispensa os livros fiscais previstos nos incisos I, II e VIII do art. 150 do Anexo 5 (Resolução CGSN nº 94/2011, art. 61, § 1º)." (NR)

ALTERAÇÃO 3.695 - O art. 7º do Anexo 7 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 6º. O arquivo eletrônico somente será considerado efetivamente entregue após confirmação mediante protocolo eletrônico emitido pelo Sistema de Administração Tributária (S@T) da Secretaria de Estado da Fazenda.

(...)

§ 11. As informações relativas aos registros Tipo 74 e Tipo 75 especificados no Manual de Orientação indicado no art. 45 deste Anexo serão prestadas anualmente nos arquivos eletrônicos referentes ao período de apuração subsequente àquele em que foi realizado o ( continua ... )

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