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Port. Sec. Faz. - ES 29-R/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 29-R de 20.09.2016

DOE-ES: 22.09.2016

Prorroga os credenciamentos como substituto tributário que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 75601192;

RESOLVE:

Art. 1º Os credenciamentos como substituto tributário com vencimento em 31 de julho de 2016, previstos na Portaria nº 22-R, de 28 de julho de 2016, ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2016:

I - Portaria nº 10-R, de 15 de abril de 2015;

II - Portaria nº 16-R, de 15 de maio de 2015;

III - Portaria nº 20-R, de 01 de junho de 2015;

IV - Portaria nº 24-R, de 18 de junho de 2015;

V - Portaria nº 27-R, de 15 de julho de 2015;

VI - Portaria nº 35-R, de 26 de agosto de 2015;

VII - Portaria nº 37-R, de 17 de setembro de 2015; e

VII - Portaria nº 39-R, de 1º de outubro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2016.

Vitória, 20 de setembro de 2016.

PAULO ROBERTO FERREIRA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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