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Com. Sec. Faz. - AC S/N/16 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC S/N de 22.09.2016

DOE-AC: 22.09.2016

Termo de Exclusão do Simples Nacional - Exercício de 2016.


A SEFAZ/ACRE comunica que os Termos de Exclusão do Simples Nacional relativos ao exercício de 2016 estão disponíveis no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional - DTE-SN, que pode ser acessado através do Portal do Simples Nacional ou do e-CAC da Receita Federal do Brasil - RFB.

O acesso pode ser realizado mediante a utilização de certificado digital ou código de acesso. Entretanto, o código de acesso gerado pelo portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e CAC da RFB e vice-versa.

Em 2016, diferentemente de anos anteriores em que os documentos eram enviados ao estabelecimento pelos Correios, mediante carta registrada com aviso de recebimento ou publicação no Diário Oficial, a comunicação dos referidos Termos ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico através do DTE-SN.

O sistema de comunicação eletrônica para as empresas optantes pelo Simples Nacional está previsto no artigo 16, §§ 1º-A a 1º-D, da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentado pela Resolução CGSN nº ( continua ... )

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