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Lei Est. AC 3.166/16 - Lei do Estado do Acre nº 3.166 de 21.09.2016

DOE-AC: 22.09.2016

Dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os depósitos judiciais em dinheiro, existentes na data de publicação desta lei, referentes a processos judiciais, tributários ou não tributários, vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC, deverão ser transferidos, na proporção de setenta por cento, para a conta do Poder Executivo, para serem aplicados, exclusivamente, no pagamento de:

I - precatórios judiciais de qualquer natureza;

II - recomposição dos fluxos de pagamento do ACREPREVIDÊNCIA; e

III - amortização da dívida pública fundada.

Art. 2º A instituição financeira oficial transferirá para a conta do Estado do Acre setenta por cento do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais de que trata o art. 1º.

§ 1º. Para implantação do disposto no caput deste artigo, fica instituído Fundo de Reserva destinado a garantir a restituição da parcela transferida ao Tesouro, observados os demais termos desta Lei.

§ 2º. O montante dos depósitos judiciais não repassados ao Tesouro Estadual constituirá o Fundo de Reserva referido no § 1º deste artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a trinta por cento do total dos depósitos de que trata o art. 1º desta lei, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.

§ 3º. Os valores recolhidos ao Fundo de Reserva terão remuneração equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais.

§ 4º. Compete à instituição financeira gestora do Fundo de Reserva de que trata este artigo manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma do art. 1º, discriminando:

I - o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente ( continua ... )

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