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LC CM Jaú-SP 507/16 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Jaú-SP nº 507 de 31.08.2016

DOM-Jaú: 09.09.2016

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos às novas empresas industriais, comerciais, agroindustriais, tecnológicas e prestadoras de serviço, no Município de Jahu e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Jahu aprovou, e eu, Cleonice Reginalda Furquim, na qualidade de Presidente do Poder Legislativo Municipal e havendo decorrido o prazo regulado pelo § 3º, Art. 30, da Lei Orgânica do Município de Jahu, importando o silêncio do Prefeito, nos termos do mesmo Artigo e Parágrafo, em sanção tácita, promulgo, por imposição legal emanada do citado § 7º, Art. 30, da LOMJ, c.c. o Inciso VI, Art. 13, do Regimento Interno da Câmara, a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Jaú poderá conceder, a requerimento da parte interessada, mediante pronunciamento da Secretaria competente e, homologação do Chefe do Poder Executivo de Jaú, incentivos fiscais e econômicos às novas empresas industriais, comerciais, agroindustriais, tecnológicas e prestadoras de serviço, e quando couber aos produtores rurais que se estabeleçam e iniciem atividades no Município, bem como àquelas já estabelecidas e funcionando que ampliem de forma expressiva sua produção ou serviços, com aumento de faturamento, ou com proposta de ampliação que gere novos empregos, inclusive a introdução de tecnologias inovadoras no Município.

§ 1º. A concessão de incentivos fiscais e econômicos pelo Município de Jahu respeitará os preceitos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2º. Não terão direito aos benefícios desta lei as empresas que, a qualquer tempo, tenham sido beneficiadas com incentivos econômicos e fiscais do Município e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão dos mesmos.

§ 3º. Os incentivos econômicos e fiscais previstos nesta Lei poderão ser concedidos, cumulativamente ou não, às entidades previstas no caput, desde que proporcionem incremento de empregos ou impostos, porém o incentivo referente ao ISS será deferido somente uma vez para cada empresa, que não poderá usufruir o benefício cumulativamente.

§ 4º. Estão excluídos dos benefícios referente à redução de ISS as empresas optantes do ( continua ... )

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