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Edital SMF/Foz do Iguaçu - PR 29/16 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Foz do Iguaçu - PR nº 29 de 05.09.2016

DOM-Foz do Iguaçu: 13.09.2016

(Convoca os contribuintes relacionados para o recadastramento de inscrição municipal.)


O Secretário Municipal da Fazenda do Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 132, inciso III e IV, 276, 281 e 282 da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 e § 2º do artigo 8º do Decreto nº 22.831, de 17 de janeiro de 2014, CONVOCA os contribuintes relacionados no Anexo I deste Edital, inscritos no Cadastro Municipal Econômico - CME, sem estabelecimento (domicílio tributário), para efetuar o recadastramento de sua inscrição municipal.

Os contribuintes inscritos no Cadastro Municipal Econômico - CME, na forma de domicílio tributário, deverão comparecer à Secretaria Municipal da Fazenda, na Divisão de Atendimento ao Contribuinte, até o dia 30 de novembro de 2016 para formalizar o recadastramento de sua inscrição no Cadastro Municipal Econômico - CME, para atualização dos dados cadastrais e emissão do Comprovante de Inscrição. A ausência do contribuinte no recadastramento ora convocado implicará no cancelamento de ofício de sua inscrição, na forma do inciso V do artigo 284 da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003.

As atualizações das informações cadastrais da inscrição municipal dos contribuintes constantes no Anexo I deste Edital serão efetuadas de ofício com base nas informações prestadas pelo contribuinte no Termo de Recadastramento, em conformidade com o disposto no artigo 281, da Lei Complementar 082, de 24 de dezembro de 2003, que será efetuada de forma eletrônica ou através de protocolo do Termo de Recadastramento.

As alterações de endereço e atividade, bem como, o recadastramento para contribuintes com inscrição cancelada, somente serão formalizadas através do Documento Único de Cadastro - DUC municipal, devidamente instruído e protocolizado.

A presente convocação não se aplica aos contribuintes que já efetuaram o recadastramento ou a inscrição no exercício de 2016.

O presente recadastramento será válido para confirmação dos dados cadastrais para o exercício de 2017, para o qual será expedido o Comprovante de Recadastramento de Inscrição, bem como, para formalização do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2017 para os prestadores de ( continua ... )

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