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LC Mun. Almirante Tamandaré/PR 56/16 - LC - Lei Complementar do Município de Almirante Tamandaré/PR nº 56 de 15.09.2016

DOM-Almirante Tamandaré: 21.09.2016

Altera o Código Tributário do Município de Almirante Tamandaré, para isentar o contribuinte da Taxa de Expediente ao realizar Consulta Comercial, em observância ao art. 4º, § 4º, Lei Federal 11.598/2007, que cria a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas legais, e de acordo com o artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do Anexo XVII - Tabela para Cobrança da Taxa de Expediente - no item "Consulta Comercial", passando a constar como isento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabiente do Prefeito Municipal, no Palácio

Almirante Tamandaré, em 15 de setembro de 2016.

Aldnei Siqueira

Prefeito ( continua ... )

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