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Dec. Mun. Caçador/SC 6.901/16 - Dec. - Decreto do Município de Caçador/SC nº 6.901 de 19.09.2016

DOM-Caçador: 20.09.2016

Prorrogar o prazo para o recolhimento do ISSQN da competência Agosto/2016.


O Prefeito Municipal de Caçador, usando das suas atribuições legais, nos termos do art. 79, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Caçador e

Considerando que a Lei 54/83 (Código Tributário Municipal) em seu art. 20, parágrafo único, estabelece que o recolhimento do ISSQN será efetuado até o dia 20 do mês subsequente ao fato gerador;

Considerando que desde o dia 06 de setembro de 2016 está em curso paralisação em nível nacional da categoria dos bancários, prejudicando o atendimento ao público nas agências bancárias de todo o país;

Considerando que não há perspectiva de retorno imediato da referida categoria profissional ao trabalho, normalizando, com isto, o atendimento nas agências;

Considerando que as casas lotéricas e demais estabelecimentos conveniados com a Caixa Econômica Federal somente podem receber pagamentos até o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para o recolhimento do ISSQN da competência Agosto/2016 para o dia 30 de setembro de 2016, sem os acréscimos previstos em lei.

Parágrafo único. Permanece inalterado o prazo para recolhimento do ISSQN das demais competências.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçador, em 19 de setembro de 2016.

Gilberto Amaro Comazzetto

Prefeito ( continua ... )

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