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Res. CAMEX 77/16 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 77 de 21.09.2016

D.O.U.: 22.09.2016

Adota o Regimento Interno da Câmara de Comércio Exterior - Camex.


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 56 de 02.08.2017.

O PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX DO CONSELHO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 4º e o § 8º do art. 5º, ambos do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, o inciso VI do art. 7º do Anexo da Resolução Camex nº 11, de 25 de abril de 2005, e com fundamento no art. e 5º do Decreto nº 8.807, de 12 de julho de 2016, resolve:

Art. 1º Adotar, na forma do Anexo a esta Resolução, o Regimento Interno da Câmara de Comércio Exterior.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução Camex nº 11, de 25 de abril de 2005.

MARCOS BEZERRA ABBOTT GALVÃO

Interino

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E DA ESTRUTURA

Art. 1º A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluído o turismo, com vistas a promover o comércio exterior, os investimentos e a competitividade internacional do País.

Art. 2º A CAMEX é formada pelos seguintes órgãos:

I - Conselho da CAMEX;

II - Comitê Executivo de Gestão - Gecex;

III - Secretaria-Executiva;

IV - Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - Cofig;

V - Conselho Consultivo do Setor Privado - Conex;

VI - Comitê Nacional de Facilitação do Comércio - Confac;

VII - Comitê Nacional de Investimentos - Coninv.

§ 1º. Os órgãos da CAMEX poderão instituir grupos técnicos intragovernamentais para tratar de assuntos específicos do âmbito de sua competência.

§ 2º. As regras regimentais de funcionamento do Cofig, do Confac e do Coninv serão elaboradas por seus respectivos membros, no prazo de até sessenta dias a contar da publicação desta Resolução, e posteriormente submetidas ao Conselho da CAMEX para incorporação a este regimento ( continua ... )

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