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Port. MPS 1.219/16 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.219 de 21.09.2016

D.O.U.: 22.09.2016

Subdelega competência para praticar atos de pessoal.


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA PREVIDÊNCIA, observada a delegação de competência de que trata o art. 2º da Portaria nº 188, de 10 de junho de 2016, do Ministério da Fazenda, e considerando o disposto nos arts. e 6º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no art. 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada ao Coordenador-Geral de Recursos Humanos do antigo Ministério da Previdência Social, até a entrada em vigor do decreto de estrutura regimental previsto no inciso I do art. 18 da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, a competência para a prática dos atos previstos nos incisos I e II do art. 2º da Portaria nº 188, de 10 de junho de 2016, do Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. A competência ora subdelegada, fica excluída da subdelegação concedida por meio da Portaria MPS/SE/Nº 457, de 22 de junho de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CINARA WAGNER ( continua ... )

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