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Res. Conj. SF/CGRE - RO 13/16 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 13 de 12.09.2016

DOE-RO: 19.09.2016

(Disciplina procedimento para aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 180-B da Lei nº 688/1996, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Disciplina procedimento para aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 180-B da Lei n. 688, de 30 de dezembro de 1996.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na alínea "c" do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 20.288, de 17 de novembro de 2015; e

CONSIDERANDO o Princípio da Celeridade e da Economicidade Processual;

RESOLVEM:

Art. 1º Para aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 180-B da Lei nº 688, de 30 de dezembro de 1996, mediante requerimento do sujeito passivo para efetuar a liquidação do Processo Administrativo Tributário - PAT proveniente de auto de infração, em razão da promulgação da Lei nº 3.583, de 09 de julho de 2015, nos casos em que tenha adotado penalidades mais brandas em relação às penalidades até então vigentes, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - Pelo Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, em relação ao PAT que se encontrar em algum de seus setores em julgamento ou aguardando julgamento, por AFTE designado pelo Presidente;

II - Pela Gerência de Arrecadação, em relação ao PAT que estiver inscrito em Dívida Ativa; e

III - Pela Delegacia Regional da Receita Estadual, em relação ao PAT proveniente de auto de infração que se encontrar em alguma de suas Agências de Rendas ou Postos Fiscais, mediante emissão de DSF para AFTE proceder a aplicação da penalidade mais benéfica;

§ 1º. O requerimento previsto no caput poderá ser protocolizado no TATE ou em qualquer unidade de atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual, ( continua ... )

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