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Lei Mun. Carmo do Paranaíba/MG 1.862/06 - Lei Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba/MG nº 1.862 de 29.12.2006

DOM-Carmo do Paranaíba: 29.12.2006

Reestrutura o Código Tributário do Município de Carmo do Paranaíba / MG, consolida a legislação tributária, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Lei reestrutura o Código Tributário do Município de Carmo do Paranaíba, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e legislação subsequente, na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 -Estatuto da Cidade, e na Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Este Código institui os tributos de competência do Município, estabelece as normas complementares de Direito Tributário a ele relativas e disciplina a atividade tributária dos agentes públicos e dos sujeitos passivos e demais obrigados.

TÍTULO II
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 4º Somente a lei pode estabelecer:

I - A instituição de tributos ou a sua extinção;

II - A majoração de tributos ou a sua redução;

III - A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - A fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º. A lei que estabelecer as hipóteses de ( continua ... )

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