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IN Sec. Faz. - AL 51/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 51 de 20.09.2016

DOE-AL: 21.09.2016

Obs.: Rep. DOE de 22.09.2016

Dispõe sobre a regularização de liquidações realizadas sob a sistemática do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 18 c/c o § 1º do art. 19, todos do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O contribuinte que apresente pendência relacionada à quitação dos valores oriundos de contrato de cessão de créditos com os servidores, nos termos Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, poderá regularizá-la nos termos desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, inclusive, ao contribuinte que tenha adquirido novos créditos enquanto mantinha pendências relativas à aquisição anterior.

Art. 2º A regularização prevista no art. 1º somente se aplica ao contribuinte que:

I - na data do desembaraço aduaneiro da mercadoria tinha conta gráfica aberta nos termos da Instrução Normativa SF nº 1, de 29 de abril de 2004;

II - tenha emitido regularmente as notas fiscais de importação e respectivas saídas interestaduais;

III - atenda aos seguintes requisitos:

a) esteja regular no CACEAL;

b) esteja regular com a entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, do arquivo relativo ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - Sintegra e da Escrituração Fiscal Digital;

c) não tenha débito para com a Fazenda Pública Estadual, salvo se objeto do processo de compensação de que trata esta Instrução ou com a exigibilidade suspensa;

IV - até 30 de novembro de 2016, protocolize requerimento dirigido à Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos - GEFIS instruído com os seguintes documentos (§ 1º do ( continua ... )

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