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IN Sec. Faz. - AL 50/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 50 de 20.09.2016

DOE-AL: 21.09.2016

Obs.: Rep. DOE de 22.09.2016

Altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 33 da Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007, passa a vigorar acrescida do § 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 33. Sem prejuízo de outras vistorias realizadas a qualquer tempo, a CRAF de domicílio do estabelecimento deverá realizar vistorias para confrontar os dados informados no pedido de inscrição ou de alteração cadastral, inclusive verificar a documentação relativa à inscrição.

(...)

§ 4º. O disposto no inciso I do § 1º não se aplica ao contribuinte atacadista cuja inscrição se destine exclusivamente à realização de operações e/ou prestações nos termos da sistemática prevista no Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 20 de setembro de 2016.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ( continua ... )

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