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Port. Sec. Faz. - ES 27-R/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 27-R de 20.09.2016

DOE-ES: 21.09.2016

(Altera o Anx. Único da Portaria nº 13-R/2016, que credencia empresas do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria nº 13-R, de 21 de março de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos processos nº 74969412, 75240947 e 75245361;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 13-R, de 21 de março de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas fixadas no Anexo Único que a integra.

Vitória, 20 de setembro de 2016.

PAULO ROBERTO FERREIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 27-R, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

( continua ... )
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