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Dec. Est. AP 3.314/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.314 de 15.09.2016

DOE-AP: 15.09.2016

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.0175172015-2, e

Considerando o disposto nos art. e 10, c/c o art. 243 na Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 10, de 20 de março de 1998, aprovado na 89ª Reunião Ordinária do CONFAZ e Convênio ICMS 176, de 06 de dezembro de 2013, aprovado na 152ª Reunião Ordinária do CONFAZ;

Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS 78, de 27 de julho de 2015, aprovado na 244ª Reunião Extraordinária do CONFAZ e Convênio ICMS 99, de 2 de outubro de 2015, aprovado na 158ª Reunião Ordinária do CONFAZ, publicados no DOU de 30.07.2015 e 08.10.2015, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual mínimo de 15% (quinze por cento).

§ 1º. A utilização do benefício previsto neste Decreto observará, ainda, o seguinte:

I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual;

II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais.

III - fica condicionada ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação estadual.

IV - que todos os meios e equipamentos necessários à prestação de serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do ( continua ... )

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