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Dec. Est. AP 3.315/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.315 de 15.09.2016

DOE-AP: 15.09.2016

(Dispõe sobre alterações no Anx. I do Decreto nº 2.269/1998, relativamente à Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre alterações no Anexo I do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente à Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0108532016-2, e

Considerando que dispõe o art. 243, c/c o art. 251, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, a necessidade de normatizar e modernizar a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica em substituição à Nota Fiscal Avulsa emitida em papel, conforme teor do Memo. 030/COARE/NUIEF,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, fica acrescido dos seguintes artigos:

"Artigo 178-A. Em substituição à emissão da Nota Fiscal Avulsa de que trata o art. 178, poderá ser emitida a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55, com a série de "890 a 899", observadas as seguintes formalidades:

I - ser emitida, exclusivamente, através de Sistema da Secretaria de Estado da Fazenda, observado o disposto nesta Seção e no Ajuste SINIEF 07/05;

II - atender, no que couberem, as disposições estabelecidas na legislação para a Nota Fiscal Avulsa e Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55;

III - ser assinada pela Secretaria de Estado da Fazenda, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira - ICP - Brasil, contendo o número de seu CNPJ, a fim de garantir a autenticidade do documento ( continua ... )

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