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Lei CM Barra Mansa-RJ 4.530/16 - Lei Câmara Municipal de Barra Mansa-RJ nº 4.530 de 11.04.2016

DOM-Barra Mansa: 11.04.2016

Dispõe sobre a autorização do poder executivo a implantar no município de Barra Mansa, o PIF -Programa de Incentivo Fiscal às empresas contribuintes do ISSQN, quando gerarem o primeiro emprego, na forma que estabelece.


Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar no Município de Barra Mansa, o PIF - Programa de Incentivo Fiscal às empresas contribuintes do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, que capacitarem e gerarem o Primeiro Emprego, com metas de resultados fiscais previstas em Orçamento do Município.

Art. 2º O primeiro contrato de trabalho, chamado de "Primeiro Emprego", tem por objetivo a introdução de jovens no mercado de trabalho, cumpridas as exigências da Legislação Trabalhista.

Parágrafo único. O contrato de trabalho que garantirá ao trabalhador o Primeiro Emprego, não se confunde com o contrato de trabalho de estagiário.

Art. 3º Compreenderá o primeiro emprego, toda e qualquer atividade laboral assalariada, concretizada pelo primeiro contrato de trabalho em CTPS, sem comprovação de experiência com ou sem qualificação profissional, por período estabelecido no Decreto que regulamentar a presente Lei.

§ 1º. O benefício somente será dado às empresas de pequeno, médio e grande porte que aderirem ao PIF, na forma regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.

§ 2º. Será beneficiada com o incentivo fiscal a empresa de qualquer porte, mediante comprovação de haver contratado funcionário no período compreendido entre os últimos 12 (doze) meses.

Art. 4º A concessão do desconto sobre recolhimento do ISSQN pelo Município terá um percentual progressivo em relação ao número dos contratos, e, será concedida mediante solicitação feita através de requerimento devidamente protocolado na sessão de arrecadação da Prefeitura, após cumpridas as exigências contidas em regulamento próprio.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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