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Lei Mun. Colinas do Tocantins/TO 1.484/16 - Lei do Município de Colinas do Tocantins/TO nº 1.484 de 06.04.2016

DOM-Colinas do Tocantins: 06.04.2016

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Colinas do Tocantins.


A Câmara Municipal de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Fica instituída no âmbito de abrangência do Município de Colinas do Tocantins a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços diversos.

§ 1º. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Poder Executivo Municipal de Colinas do Tocantins, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por cadastro de usuário e senha do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda antes da ocorrência do fato gerador.

§ 2º. O contribuinte deverá providenciar o seu cadastramento no "site" da Prefeitura de Colinas do Tocantins, no endereço www.colinas.to.gov.br; no menu "serviços online" na opção "nota fiscal eletrônica" (NFS-e), seguindo as orientações passo a passo, as quais encontram-se disponíveis no referido "site".

Seção II
Dos Contribuintes Obrigados

Art. 2º A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, será obrigatória para os contribuintes abaixo discriminados:

I - Todas as empresas prestadoras de serviços que já exercem suas atividades no território do Município de Colinas do Tocantins, bem como aquelas que venham a exercer a partir da entrada em vigor da presente lei, e que sejam contribuintes do ISSQN Variável;

II - Os profissionais autônomos que contribuem com ISSQN Variável, de acordo com o constante na Lei Complementar Municipal nº 1133 dezembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do município;

III - Os tomadores de serviços, quando lei específica os obrigar;

Parágrafo único. Os contribuintes não obrigados que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

Art. 3º A NFS-e emitida na forma dos artigos anteriores será gerada por intermédio da senha específica do funcionário da Administração Fazendária destacado para este fim.

Parágrafo único. A liberação para impressão da NFS-e dar-se-á mediante comprovação visual da autenticação mecânica do ( continua ... )

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