x
x
x
Dec. Est. RS 53.200/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.200 de 19.09.2016

DOE-RS: 21.09.2016

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n º 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N º 4757 - No Livro 1, a nota do inciso LXXXI do art. 23 passa a ser nota 02 e fica acrescentada a nota 01 com a seguinte redação:

"NOTA 01 - Ver não exigência do imposto, Livro V, art. 35. "

ALTERAÇÃO N º 4758 - No Livro V, fica acrescentado o art. 35 com a seguinte redação:

"Artigo 35. Não será exigido o imposto relativo às operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, quando disponibilizados por meio de transferência eletrônica de dados, até que haja definição do local da operação para efeitos de determinação do estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto.

"NOTA - Ver redução de base de cálculo, Livro I, art. 23, LXXXI."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 º de outubro de 2016.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de setembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?