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LC Mun. Carazinho/RS 189/14 - LC - Lei Complementar do Município de Carazinho/RS nº 189 de 23.12.2014

DOM-Carazinho: 23.12.2014

(Dá nova redação ao inciso III do artigo 11 da Lei Complementar nº 179/2014, que instituiu a Nota Fiscal de Serviço, a escrituração e a emissão da guia de arrecadação de ISS, por meio eletrônico.)


O Prefeito do Município de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III do artigo 11 da Lei Complementar nº 179 de 25 de fevereiro de 2014, que Institui a nota fiscal de serviço, a escrituração e a emissão da guia de arrecadação de ISS, por meio eletrônico, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

I - (...)

II - (...)

III - Não aderir a Nota Fiscal Eletrônica estando obrigado a sua emissão, conforme previsto nesta Lei ou em regulamento próprio. Multa de 200 (duzentas) URMs após o término do prazo para adesão." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2014.

Renato Süss

Prefeito

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Publicações da Prefeitura:

Cecília Bertoldi R. dos Santos

Secretária da ( continua ... )

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