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LC Mun. Montenegro/RS 4.353/05 - LC - Lei Complementar do Município de Montenegro/RS nº 4.353 de 19.12.2005

DOM-Montenegro: 19.12.2005

Altera o § 2º e acrescenta o § 3º e § 4º ao art. 41 da Lei Complementar nº 4.010, de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município.


Percival Souza de Oliveira, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Altera o § 2º e acrescenta o § 3º e § 4º ao art. 41 da Lei

Complementar nº 4.010, de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41. (...)

§ 2º. Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.09, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.18, 5.01, 5.03, 5.04, 7.01, 7.17, 10.03, 17.14, 17.16, 17.18, 17.19 e 17.20 constantes do art. 33 forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma fixa, conforme alínea "e", inciso I, Anexo I, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

§ 3º. O disposto no § 2º não se aplica às sociedades que:

I - Prestam serviços previstos em mais de um dos itens constantes do § 2º;

II - Exista sócio não habilitado ao exercício da atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade;

III - Exista sócio pessoa jurídica;

IV - Prestam serviços não previstos nos itens constantes do § 2º.

§ 4º. O disposto no § 2º e § 3º se aplica às empresas individuais." (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo para as situações em que a mudança do critério de tributação das sociedades profissionais aumentar o ISSQN atualmente devido pelo contribuinte, hipótese em que a lei produzirá efeitos somente a partir de ( continua ... )

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