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IN SMF Tucuruí-PA 1/16 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Fazenda de Tucuruí-PA nº 1 de 05.04.2016

DOM-Tucuruí: 05.04.2016

Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.


A Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Tucuruí, no uso das atribuições legais,

Considerando o disposto no Código Tributário do município de Tucuruí, Lei 7.142/2006, de 29 de dezembro de 2006, artigo 154 e no artigo 312 do Regulamento do Código Tributário.

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributarias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais.

Estabelece:

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), será emitida na forma prevista nesta Instrução Normativa.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em Software do Município de Tucuruí, com o objetivo de materializar os fatos geradores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por meio do registro das operações de prestação de serviços sujeitas ao imposto.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será emitida por ocasião da prestação de serviço.

Art. 3º A NFS-e, a ser emitida de acordo com o modelo constante do Anexo I desta instrução Normativa, conterá as seguintes informações:

I - Número sequencial:

II - Código de verificação de autenticidade;

III - Identificação do prestador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço;

c) e-mail;

d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

e) Inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal (CMM).

IV - Identificação do tomador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço;

c) e-mail;

d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

V - Código do serviço;

VI - Discriminação do serviço:

VII - Valor total da NFS-e;

VIII - Valor da dedução, se houver;

IX - Valor da base ( continua ... )

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