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Dec. Mun. Caratinga/MG 211/16 - Dec. - Decreto do Município de Caratinga/MG nº 211 de 05.09.2016

DOM-Caratinga: 05.09.2016

Altera o artigo 22 do Decreto nº 185 de 01/08/2013 que institui a nota fiscal de serviços eletrônica, NFS-e e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Caratinga, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 44, VI, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o art. 22 do Decreto nº 185 de 01/08/2016 que institui a nota fiscal de serviços eletrônica, NFS-e, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 22. A NFS-e poderá ser cancelada no prazo de 10 (dez) dias contados da sua emissão, por meio do Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, no caso do serviço não ter sido prestado, houver erro ou duplicidade na emissão do documento fiscal e desde que o imposto não tenha sido recolhido."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Caratinga, 05 de setembro de 2016.

Marco Antônio Ferraz Junqueira

Prefeito ( continua ... )

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