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Dec. Mun. Tucuruí/PA 3/16 - Dec. - Decreto do Município de Tucuruí/PA nº 3 de 12.02.2016

DOM-Tucuruí: 12.02.2016

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Tucuruí (UFMT) para o exercício de 2016, e dá outras providências.


Sancler Antonio Wanderley Ferreira, Prefeito do Município de Tucuruí, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas, e

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 7.142, de 29 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário do Município de Tucuruí;

Considerando a necessidade de corrigir a UFMT, de forma mais equitativa, utilizando-se a média aritmética de dois índices financeiros oficiais;

Considerando a necessidade administrativa,

Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 18,52 (dezoito reais e cinquenta e dois centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município de Tucuruí (UFMT) para o exercício de 2016, apurado pela aplicação do índice de 19,486% (dezenove virgula quarenta e oito por cento), equivalente à variação acumulada do IPC-FIPE de janeiro de 2013 a dezembro de 2015.

Parágrafo único. Para os demais exercícios, a UFMT será corrigida, observando os parâmetros do presente exercício.

Art. 2º Para facilitar a aplicação da Legislação Municipal, quando utilizável a UFMT, fica atualizada a série histórica dos valores da UFMT, conforme tabela a seguir:

DATAVALOR DA UFMTÍNDICE DO IPC-FIPE
Janeiro/2006R$ 11,224,57%
Janeiro/2007( continua ... )

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