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LC Mun. Montenegro/RS 5.351/10 - LC - Lei Complementar do Município de Montenegro/RS nº 5.351 de 19.12.2010

DOM-Montenegro: 19.12.2010

Altera a redação do § 2º do art. 41 da Lei Complementar nº 4.010, de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município.


Percival Souza De Oliveira, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Altera a redação do § 2º do art. 41 da Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41. (...)

§ 2º. Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.09, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.18, 5.01, 5.03, 5.04, 7.01, 7.17, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18, 17.19, constantes do art. 33 forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma fixa, conforme alínea e, inciso I, Anexo I, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável."(NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Montenegro, em 19 de novembro de 2010.

Registre-se e Publique-se:

Data Supra.

Percival Souza de Oliveira

Prefeito Municipal.

Ereni Maciel ( continua ... )

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