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Dec. Mun. Montenegro/RS 3.717/05 - Dec. - Decreto do Município de Montenegro/RS nº 3.717 de 01.04.2005

DOM-Montenegro: 01.04.2005

Altera a redação do Decreto nº 3.499, de 24 de maio de 2004, que regulamentou a retenção do ISSQN, conforme Lei nº 4.044/2004.


O Prefeito Municipal de Montenegro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto na Lei nº 4.044, de 1º.04.04,

Decreta:

Art. 1º Altera o artigo 2º do Decreto nº 3.499, de 24 de maio de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os substitutos tributários serão, por iniciativa do Fisco, inscritos em cadastro específico, no qual serão geradas guias para recolhimento do imposto retido". (NR)

Art. 2º Altera o artigo 3º do Decreto nº 3.499, de 24 de maio de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O recolhimento do imposto retido na fonte ou, sendo o caso, da importância que deveria ter sido retida, far-se-á em nome do responsável pela retenção através da guia mencionada no art. 2º". (NR)

Art. 3º Altera o artigo 4º do Decreto nº 3.499, de 24 de maio de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O substituto tributário deverá fornecer a cada prestador que sofreu retenção, comprovante da mesma". (NR)

Art. 4º Altera o artigo 5º do Decreto nº 3.499, de 24 de maio de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O imposto retido na fonte poderá ser recolhido, até o prazo determinado no parágrafo único deste artigo, na rede bancária conveniada. Não cumprindo tal prazo, o documento deverá ser apresentado à fiscalização, para atualização com os acréscimos legais e aposição de carimbo de validação". (NR)

Art. 5º Altera o artigo 6º do Decreto nº 3.499, de 24 de maio de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo ( continua ... )

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