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Lei Mun. Araújos/MG 548/84 - Lei do Município de Araújos/MG nº 548 de 20.12.1984

DOM-Araújos: 20.12.1984

Institui o Código Tributário Municipal de Araújos.


O Prefeito Municipal de Araújos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação estadual nos limites de sua respectivas competência.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL - TRIBUTOS

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. I

I - Taxas:

a) Taxa de Serviços Públicos;

b) Taxa de Licença.

III - Contribuição de Melhoria

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

Seção I
Hipótese de Incidência

Art. 3º A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do município.

Parágrafo único. O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no primeiro dia do mês de janeiro.

Art. 4º Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em lei municipal onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - Abastecimento da água;

III - Sistema de Esgotos Sanitários;

IV - Rede de Iluminação Pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar;

V - ( continua ... )

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