x
x
x
Lei Mun. Ponte Nova/MG 3.949/14 - Lei do Município de Ponte Nova/MG nº 3.949 de 23.12.2014

DOM-Ponte Nova: 23.12.2014

Altera a Lei Municipal nº 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 109 da Lei Municipal nº 2.058, de 15.12.1995, passa a vigorar acrescido de § 2º, renumerando seu parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:

"Artigo 109. (...)

§ 1º. Considera-se atividade eventual ou ambulante:

a) (...)

b) (...)

§ 2º. No caso de bens móveis, o limite de espaço público de que trata a alínea b, do § 1º deste artigo, será de 8 (oito) metros quadrados, desde que a atividade seja exercida após as 18 (dezoito) horas, ou, mediante previa autorização do poder público, em datas comemorativas, independentemente do horário."

Art. 2º O art. 116 da Lei Municipal nº 2.058/1995 passa a vigorar com a seguinte redação no inciso II do § 2º e no § 3º e acrescido do inciso III no § 2º e do § 4º:

"Artigo 116. (...)

(...)

§ 2º (...)

(...)

II - construção acima de 70m² (setenta metros quadrados) até 450m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados): [(Área m² - 70 m²) x 0,6 UFPN] + 15 UFPNs;

III - construção acima de 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados): [(Área m² - 450 m²) x 0,1 UFPN] + 243 UFPNs.

§ 3º. Para o cálculo da taxa no caso de obra de terraplanagem, será considerada a razão de:

I - 0,08 (oito centésimos) de UFPN por volume em m3 (metro cúbico) de terra movimentada até 5.000 m3 (cinco mil metros ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?