x
x
x
Lei Mun. Ponte Nova/MG 3.857/14 - Lei do Município de Ponte Nova/MG nº 3.857 de 29.04.2014

DOM-Ponte Nova: 29.04.2014

Altera a Lei Municipal Complementar no 2.717/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 9º da Lei Municipal Complementar no 2.717, de 23.12.2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Quando a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte não for o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, e ele for auxiliado por profissional com habilitação idêntica à sua ou por mais de dois empregados, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será determinada, mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço."

Art. 2º O art. 12 da Lei Municipal Complementar no 2.717, de 23.12.2003, passa a vigorar acrescido dos §§ 6º a 9º com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

(...)

§ 6º. O ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais é devido, mensalmente, à razão de 3% (três por cento) sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados, sendo recolhido até o dia 20 do mês seguinte ao do fato gerador.

§ 7º. Não se inclui na base de cálculo do imposto devido sobre os serviços expostos no § 6º deste artigo o valor das taxas e impostos devidos ao Estado de Minas Gerais, cobrados juntamente com os emolumentos.

§ 8º. Incorporam-se à base de cálculo do imposto de que trata o caput deste artigo, no mês do seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia.

§ 9º. Os valores recolhidos pelo notário ou registrador, calculados com base na sua receita de emolumentos, em cumprimento à determinação legal, para a compensação de atos gratuitos praticados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e a complementação de receita mínima de serventias deficitárias, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?